TST - AIRR - 296/2003-322-09-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL FASE RECURSAL INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO CPC A regularização da representação processual já na fase recursal é inadmissível, pois a previsão do artigo 13 do CPC fica restrita à primeira instância. Em grau recursal, é de total responsabilidade da parte, e não dever do julgador, zelar para que estejam satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade do apelo, entre os quais a regularidade de representação do subscritor. A jurisprudência desta Corte está consolidada na Súmula nº 383.

Tribunal TST
Processo AIRR - 296/2003-322-09-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

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