TST - AG-AG-AIRR - 706/2003-010-06-40


08/set/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE TURMA DESTA CORTE. INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO-APLICAÇÃO. A opção pelo agravo, como meio de impugnação de acórdão de Turma desta Corte, proferido em agravo de agravo de instrumento, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade porque se configura como erro grosseiro, não se enquadrando na hipótese de dúvida objetiva. A via eleita tem seu cabimento adstrito às decisões monocráticas, de acordo com o art. 245, I e II, do Regimento Interno.

Tribunal TST
Processo AG-AG-AIRR - 706/2003-010-06-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento, recurso de revista, agravo contra decisão de turma desta corte.

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