TST - AIRR - 746/2003-021-04-41


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA Conforme a Súmula nº 338, item II, desta Corte, a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário (ex-OJ nº 234 - Inserida em 20.06.2001). Assim, as FIPs, ao contrário do entendimento da Agravante, podem ser invalidadas por outro meio de prova, desde que robusta o suficiente para convencer o julgador. DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES A matéria, tal como posta pelo Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático-probatório, sendo vedado o seu reexame, nos termos da Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 746/2003-021-04-41
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento horas.

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