TST - A-AIRR - 1451/2004-921-21-41


08/set/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. A Lei nº 9.800/99 permite a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens do tipo fac-símile ou similar para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita, mas o seu artigo 2º preconiza que os originais devem ser apresentados até cinco dias da data do término do prazo. Como o reclamado extrapolou o prazo para apresentação dos originais, não se conhece do recurso por intempestivo. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1451/2004-921-21-41
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›