TST - AIRR - 2000/2003-069-09-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. DIREITO AO AVISO PRÉVIO SÚMULA Nº 276 DO TST RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL SÚMULA Nº 422 DO TST Em relação à existência de direito ao aviso prévio, o Tribunal Regional registrou, às fls. 92/93 do acórdão: A primeira ré, real empregadora do autor, foi revel e confessa. Em que pese a possibilidade de aproveitamento das razões de defesa apresentadas pela segunda demandada, COPEL, quanto ao ponto nada restou contestado. Verifica-se que a Agravante não impugnou tal fundamento da decisão, nos termos em que fora proposta, e a teor do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2000/2003-069-09-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento nulidade.

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