TST - AIRR - 6206/2002-011-09-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Não se há falar em violação do art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula nº 51/TST, pois pelo quadro traçado pelo Regional a alteração da norma regulamentar não se deu de forma unilateral, mas sim de forma bilateral, por meio de negociação coletiva, entre o sindicato da categoria e a empresa, homologada pela Justiça do Trabalho no DC 24/84. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6206/2002-011-09-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reintegração.

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