TST - AIRR - 51354/2004-322-09-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO TRABALHADOR PORTUÁRIO MULTIFUNCIONALIDADE IMPLEMENTAÇÃO CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Remontando o desvio funcional a data anterior a 25/06/2004, quando passou a viger instrumento coletivo disciplinando a multifuncionalidade dos trabalhadores portuários, correto o entendimento de que o Autor, enquadrado na categoria dos arrumadores, deve ser reenquadrado como estivador, uma vez que, desde 31/08/2001, exerce predominantemente as funções de estiva. Incólume o artigo 7º, XXVI, da Constituição. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51354/2004-322-09-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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