TST - AIRR - 97802/2003-900-01-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Consoante se verifica do acórdão, a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula n° 390, II, desta Corte, na qual se converteu a OJ n° 229 assim como a OJ n° 247 da SBDI-1/TST, não havendo que se falar em violação legal ou constitucional. Também não se pode falar em divergência jurisprudencial diante dos termos do art. 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97802/2003-900-01-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade empregado de sociedade de economia mista.

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