TST - RR - 409/2004-771-04-40


08/set/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - DARF ELETRÔNICO - REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO Ante possível violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o exame da matéria. II - RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS DARF ELETRÔNICO - REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO PRINCÍPIO DA FINALIDADE Na espécie, o comprovante eletrônico de pagamento das custas de fls. 335 identifica o código de recolhimento, o valor e o prazo, em cotejo com a r. sentença. Tendo em vista o princípio da finalidade, preconizado no art. 244 do CPC, deve-se ter por regular o recolhimento das custas processuais e, por conseguinte, atendido o pressuposto processual do preparo.

Tribunal TST
Processo RR - 409/2004-771-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento provimento, deserção do recurso ordinário, custas processuais.

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