TST - RR - 1224/2003-661-04-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, não se admite o conhecimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por violação ao artigo 535, II, do CPC. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE JORNALISTA EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR Para o reconhecimento da condição de jornalista, é necessário que a Autora comprove o preenchimento das formalidade legais que a profissão exige para o seu desempenho. Assim, a ausência do prévio registro no órgão regional e do diploma de curso de nível superior de jornalismo ou de comunicação social com habilitação em jornalismo, nos termos do Decreto nº 83.284/79, impede a concessão de horas extras a partir da quinta diária, nos moldes do artigo 303 da CLT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Opostos Embargos de Declaração, com o propósito de prequestionamento, não cabe falar em protelação do feito. Deve ser excluída a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa corrigido (artigo 538, parágrafo único, do CPC). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1224/2003-661-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista nulidade.

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