TST - RR - 2130/2003-302-01-00


08/set/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A aposentadoria espontânea, requerida pelo empregado, põe fim ao contrato de trabalho. A continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato. Indevido o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS, referente ao período anterior à opção, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 177/SBDI-1 e da Súmula nº 295, ambas do TST. Recurso de Revista conhecido e provido para julgar improcedente a Reclamação Trabalhista.

Tribunal TST
Processo RR - 2130/2003-302-01-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de.

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