TST - ED-RR - 700072/2000


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS PROCURAÇÃO JUNTADA APENAS NOS AUTOS APENSADOS AO RECURSO DE REVISTA - INVALIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 110 DA SBDI-1/TST. 1. O Recurso de Revista da Reclamada não foi conhecido, por inexistente, em razão da ausência de procuração ao subscritor da Revista. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a existência de instrumento de mandato nos autos de Agravo de Instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos autos principais.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 700072/2000
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração rejeitados procuração juntada apenas nos autos apensados, invalidade orientação jurisprudencial nº 110 da sbdi-1/tst, o recurso de revista.

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