TST - RR - 728123/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. De acordo com o artigo 538 do CPC, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição dos recursos por qualquer das partes. Não se extrai do referido dispositivo legal a ilação de que os litigantes devam esperar o qüinqüídio legal para interposição do recurso cabível, mormente a parte que não aviou os embargos de declaração. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 728123/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, embargos de declaração, tempestividade do recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›