TST - ROMS - 1365/2005-000-03-00


08/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRAZIDAS PELOS IMPETRANTES. O Mandado de Segurança constitui via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o art. 284 do CPC quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Inteligência da Súmula 415 do TST. Hipótese em que as peças juntadas pelos Impetrantes, entre elas o próprio ato impugnado, carecem da autenticação exigida pelo art. 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. Extinção do feito que se mantém, por fundamento diverso.

Tribunal TST
Processo ROMS - 1365/2005-000-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, ausência de autenticação das peças trazidas pelos impetrantes.

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