TST - ROMS - 2865/2005-000-04-00


08/set/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQÜENDA, MUDANDO A EXECUÇÃO DE PROVISÓRIA PARA DEFINITIVA. ALTERAÇÃO DOS FATOS. PERDA DO OBJETO. Mandado de Segurança impetrado contra ato que determinou que a penhora recaísse sobre dinheiro existente em conta-corrente de titularidade do Impetrante. Procedendo-se a diligência para se averiguar a situação atual do processo principal, constatou-se o trânsito em julgado da decisão exeqüenda. Se a Ação mandamental visa atacar ato praticado à época em que ainda era provisória a execução, ao argumento de ser ilegal a constrição de dinheiro porque o Executado teria oferecido outros bens, e tendo havido mudança naquela realidade fática, há de se constatar a perda do objeto do mandamus (Precedentes desta Corte). Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROMS - 2865/2005-000-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos mandado de segurança, superveniência do trânsito em julgado da decisão exeqüenda, mudando a, alteração dos fatos.

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