TST - ROAR - 19122/2002-900-10-00


08/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SETOR DE TELEFONIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVOS LEGAIS. 1º E 2º, CAPUT DO DECRETO Nº 93.412/86 E 1º DA LEI Nº 7.369/85. SÚMULAS Nºs 83/TST E 343/STF. APLICÁVEIS. A interpretação coerente da legislação aplicável à espécie procedida pelo órgão julgador, ao prolatar a v. decisão rescindenda, não enseja o corte rescisório, dado que a violação literal de dispositivo de lei somente se configura quando adotado entendimento claramente em desacordo com as disposições da norma tida como vulnerada. Assim, constatado que no presente caso a matéria trazida à discussão é eminentemente interpretativa e somente foi pacificada por esta Egrégia Corte Superior, através da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1, posteriormente à prolação da v. decisão rescindenda, inviável a verificação de ofensa à sua literalidade (inteligência da Súmula nº83, item II, do TST). Aplica-se à hipótese a orientação das Súmulas nºs 343 do C. STF e 83 do C. TST para afastar as alegadas violações dos artigos 1º e 2º, caput do Decreto nº 93.412/86 e 1º da Lei 7.369/85. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 19122/2002-900-10-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, adicional de periculosidade.

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