TST - ROMS - 34387/2002-900-04-00


08/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. O prazo de 120 dias para se impetrar mandado de segurança, de natureza decadencial, e não prescricional, é improrrogável, fluindo, sem suspensão ou interrupção, da data da ciência, pelo interessado, do ato inquinado de ofensivo a direito líquido e certo. Precedentes desta Corte. Constatando-se que, de fato, a ação de segurança foi impetrada após já decorrido tal lapso temporal, contado a partir da ciência, pela impetrante, do ato judicial impugnado, é de se extinguir o feito, com julgamento do mérito, com esteio nos arts. 18 da Lei nº 1.533/51 e 269, IV, do CPC, ante à caracterização da decadência, porquanto irrelevante a interposição, à época, dos agravos de instrumento e regimental contra a decisão combatida (efetivo ato coator), para fins de paralisação do curso do prazo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 127 desta c. SBDI-2, ora aplicada por analogia.

Tribunal TST
Processo ROMS - 34387/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, decadência.

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