TST - RR - 214/2003-007-03-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO INTEGRADO. Cancelada a Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1 desta Corte, que obstou o trânsito do recurso de revista, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação é negócio jurídico causal, somente manejável quando houver dúvida ou já tenha sido instaurado o litígio entre as partes. Inocorrendo qualquer dessas hipóteses tratar-se-á, quando muito, de mero acordo ou conciliação. E por óbvio, sem produzir o efeito da coisa julgada. Também não há falar em quitação, pois se o próprio direito comum limita a quitação ao valor e à espécie da dívida quitada (novo Código Civil, art.

Tribunal TST
Processo RR - 214/2003-007-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, protocolo integrado, cancelada a orientação jurisprudencial.

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