TST - AIRR - 209/2004-003-10-40


08/set/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 209/2004-003-10-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, multa dos arts, 477 e 467 da clt.

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