TST - AIRR - 767/2001-004-13-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. SÚMULA Nº 362 DO TST. Estando o acórdão recorrido em consonância com tese consagrada em verbete sumular do TST, encontra o recurso de revista óbice insuperável ao seu processamento, em conformidade ao que preconiza à Súmula nº 333 do TST. 2. ÔNUS DE PROVA. DECISÃO COM ESTEIO EM PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. Não há que se falar em decisão com esteio na aplicação isolada da teoria de distribuição do ônus probatório e, portanto, em violação dos respectivos dispositivos legais, quando existem nos autos provas que possibilitam ao Juízo formar seu convencimento. Violação legal não configurada. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 767/2001-004-13-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição trintenária, fgts.

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