TST - AIRR - 1124/1993-010-06-41


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RESULTANTE DA SENTENÇA TRABALHISTA. EFICÁCIA INTERTEMPORAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. MATÉRIA INTERPRETATIVA DE CUNHO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO C. TST. O recorrente não logrou demonstrar violação do dispositivo constitucional invocado (art. 114, § 3º, da CF). A tese adotada pelo e. Regional não nega formalmente a regra estabelecida no dispositivo em questão. Sem negar que o preceito estabelece competência da Justiça do Trabalho para executar os créditos previdenciários, a Corte Regional deixa de aplicá-lo por uma questão processual e interpretativa aos efeitos atinentes aos efeitos intertemporais da lei nova. Assim, para ser frontal, literal, a violação teria de se dirigir a dispositivo que discipline a eficácia temporal da lei, o que faz situar a matéria no âmbito infraconstitucional. Incidência do § 2º do art. 896 da CLT e Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1124/1993-010-06-41
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, crédito previdenciário resultante da sentença trabalhista.

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