TST - AIRR - 1247/2003-047-03-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO COMISSÕES PAGAS POR FORA ÔNUS DA PROVA SÚMULA Nº 126 DO TST IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. A Corte de origem, ao afastar da condenação as comissões pagas por fora, expressamente assentou que não havia prova da existência do pagamento da referida parcela, ônus que competia ao Reclamante, por ser fato constitutivo de seu direito. Desta feita, para infirmar as suas razões de decidir e concluir que o laudo pericial e a prova testemunhal teriam demonstrado a existência das comissões pagas por fora, seria necessário o prévio reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1247/2003-047-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento comissões pagas por fora ônus da prova, a corte de origem,.

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