TST - AIRR - 1958/1995-020-15-41


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que os arestos colacionados não se opõem ao decidido (Súmula nº 296/TST), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula nº 126/TST), mostra-se impossível o processamento da Revista. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1958/1995-020-15-41
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, hipóteses previstas no artigo 896 da clt não demonstradas, não-provimento.

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