TST - A-AIRR - 2087/1990-011-06-40


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática podem ser recebidos como agravo, nos termos do item II da Orientação Jurisprudencial nº 74 da SDI-2 do TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MÁ FORMAÇÃO. A ausência do traslado de peças descritas no art. 897, § 5º, da CLT implica o não provimento do agravo de instrumento, ante a má formação. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2087/1990-011-06-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração contra decisão monocrática, recebimento como agravo, possibilidade.

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