TST - AIRR - 3190/2000-031-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 297, I, DO TST. No tocante à alegação de afronta aos arts. 129 da CF e 103 do Código de Defesa do Consumidor, que prevêem as funções institucionais do Ministério Público e os efeitos da sentença julgada nas ações coletivas, respectivamente, o recurso tropeça no óbice da Súmula nº 297, I, do TST, porquanto ausente tese acerca das referidas questões na decisão regional. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3190/2000-031-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, diferença da multa de 40% do fgts, ausência de prequestionamento.

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