TST - AIRR - 95766/2003-900-04-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ORIUNDAS DE NORMA REGULAMENTAR. Nos termos da Súmula nº 327 do TST, Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio.. Agravo de instrumento não provido. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESOLUÇÃO Nº 1.600/64. DECISÃO ALINHADA À ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Encontrando-se o julgado regional alinhado ao entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 40 da SDI-1 do TST, não se cogita afronta aos dispositivos constitucionais e legais invocados ou divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95766/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, diferenças de complementação de aposentadoria oriundas de norma regulamentar.

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