TST - RR - 308/2003-253-02-00


08/set/2006

1) INTERVALO ENTREJORNADAS DESCUMPRIMENTO HORAS EXTRAS. Nos termos da jurisprudência dominante do TST, o descumprimento, pelo empregador, dos arts. 66 e 67 da CLT, referentes aos intervalos mínimos de onze horas entre duas jornadas diárias e de vinte e quatro horas entre duas jornadas semanais, dá direito ao empregado à percepção, como extraordinárias, das horas excedentes, com o pagamento do respectivo adicional. 2) FGTS DIFERENÇAS ÔNUS DA PROVA. O TST tem jurisprudência pacificada, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1, segundo a qual, definido pelo Reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, e alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, a Empresa atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC).

Tribunal TST
Processo RR - 308/2003-253-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos 1) intervalo entrejornadas descumprimento horas extras, nos termos da jurisprudência.

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