TST - RR - 249/2005-101-04-00


08/set/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA DA CATEGORIA. I O Tribunal Regional concluiu pelo enquadramento da espécie na Súmula nº 17/TST, em face de compreender que, para fins de adoção de base de cálculo do adicional de insalubridade, não se verifica diferença entre salário profissional e piso salarial (salário normativo). II - Isso não leva à contrariedade do entendimento sumulado, porque está lá contida previsão para que a convenção coletiva possa fixar salário a uma categoria, sem estabelecer a diferenciação entre o conceito de salário normativo e o profissional. III - Nesse sentido, é aceitável o entendimento de o salário normativo ser aquele criado por normas coletivas, paralelamente ao profissional, decorrente de lei, sendo, por isso, ambos recepcionados pela Súmula/TST nº 17, na forma de ressalvas à base de cálculo do adicional de insalubridade pelo salário mínimo. IV Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 249/2005-101-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, piso salarial previsto em norma coletiva da categoria.

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