TST - RR - 747/2005-003-03-00


08/set/2006

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. I - Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST, o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medidas de higiene, de saúde e de segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva. II - Registre-se, ainda, o entendimento prevalecente nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST, de que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). III - Recurso não conhecido. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. REFLEXOS. I - A partir da edição da Lei nº 8.923/94, que instituiu a sanção prevista no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, foi introduzida uma indenização compensatória do ilícito patronal de reduzir o intervalo intrajornada, ainda que não tenha ocorrido o elastecimento da jornada de trabalho. II - A norma consolidada não guarda nenhuma sinonímia com as tradicionais horas extras, ficando o empregador obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração, em caso de não-concessão do intervalo, a desautorizar os reflexos. III Recurso provido. VALE-TRANSPORTE. I - Afiguram-se inespecíficos os julgados colacionados às fls. 241/242, a teor da Súmula 296/TST, pois todos espelham a tese de ser indevida a indenização do vale-transporte ante a não-realização de requerimento do benefício por escrito, premissa expressamente refutada pelo Regional que consignou a existência de tal documento. II - Quanto ao pleito relacionado à dedução de 6%, constata-se que o Tribunal local, somente em sede de declaratórios, foi instado a manifestar-se sobre o tema, tendo consignado sua impossibilidade de examiná-lo sob pena de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, a questão não pode ser conhecida por este Tribunal Superior, ante a falta do prequestionamento a que alude a Súmula 297 desta Corte. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 747/2005-003-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos intervalo intrajornada, redução, acordo coletivo.

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