TST - RR - 766/2004-023-04-00


08/set/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEATENDIMENTO. I Não se podem aplicar, por analogia, as disposições do trabalho em operações de telegrafia ou radiotelegrafia ou mesmo em aparelhos tipo morse, ao trabalho de operador de teleatendimento, por não se enquadrarem as atividades deste último naquelas arroladas no Anexo 13 da NR- 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. II Dispondo o artigo 190 da CLT que a elaboração e a aprovação do quadro de atividades e operações insalubres é de competência do Ministério do Trabalho, a classificação do trabalho de operador de teleatendimento como atividade insalubre não encontra amparo legal. III Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 4, item I, da SBDI-1 do TST, a necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial, nos termos do art. 190 da CLT, o que nem sequer ocorreu na espécie, já que as Instâncias de origem deferiram o adicional a despeito de as conclusões periciais indicarem a ausência de insalubridade nas atividades da autora. IV - Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 766/2004-023-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos adicional de insalubridade, operador de teleatendimento, i não se podem.

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