TST - RR - 770/1996-271-06-01


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20. I - A discussão sobre a competência da Justiça do Trabalho ficou até mesmo superada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1988, que acrescentou o § 3º ao art. 114 da Carta Magna, norma de eficácia plena e, portanto, de aplicação imediata, de forma que deve incidir sobre os créditos que estão sendo disponibilizados já em sua plena vigência, evidenciando a irrelevância do argumento de que a prolação da sentença exeqüenda é anterior à data da edição da Emenda. II - Assim, não se constituiu óbice a que se procedam aos descontos previdenciários na fase de execução, por força da Emenda Constitucional nº 20. III - Vale lembrar que o Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 10 de novembro de 2005, houve por bem revisar o item I da Súmula 368 do TST, passando a dispor que a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. IV Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 770/1996-271-06-01
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista do inss, competência da justiça do trabalho, execução das contribuições previdenciárias.

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