TST - ED-A-RR - 1126/2003-101-04-00


08/set/2006

I) EMBARGOS DECLARATÓRIOS TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO ERRO MATERIAL RELATIVO À DATA DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO-AGRAVADO EFEITO MODIFICATIVO. Demonstrada a tempestividade do agravo interposto pelo Município-Reclamado, em face da constatação de equívoco no qual incorreu a Secretaria da Turma, relativo à data consignada na certidão de publicação do despacho-agravado colacionado aos autos, na qual consta ter sido publicada a decisão agravada em 13/02/06, enquanto que o sítio eletrônico desta Corte noticia a data de 20/02/06, acolhem-se os presentes embargos declaratórios, com a impressão de efeito modificativo, nos termos da autorização do art. 897-A, in fine, da CLT, para afastar o óbice imposto ao conhecimento do recurso. Embargos de declaração acolhidos, com a impressão de efeito modificativo, para afastar a intempestividade do agravo.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 1126/2003-101-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos i) embargos declaratórios tempestividade do agravo erro material relativo à, demonstrada a tempestividade do.

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