TST - ED-RR - 2548/2001-382-02-00


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSIÇÃO VIA FAX ORIGINAIS NÃO APRESENTADOS NO PRAZO LEGAL INTEMPESTIVIDADE. À luz do artigo 2º da Lei nº 9.800/99 a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. Esta Corte firmou o entendimento, consubstanciado na Súmula nº 387, de que: Recurso. Fac-símile. Lei nº 9.800/1999. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 194 e 337 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 I (...) II - A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei 9.800/1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. (ex-OJ nº 337 - primeira parte - DJ 04.05.2004) III - Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao "dies a quo", podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado. (ex-OJ nº 337 - "in fine" - DJ 04.05.2004). Constatado que os originais dos embargos de declaração foram protocolizados após os cinco dias previstos em lei, impõe-se declarar a sua intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos, por intempestivos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2548/2001-382-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração interposição via fax originais não apresentados no, à luz do artigo.

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