TST - ED-RR - 44030/2002-900-12-00


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. Dá-se provimento aos Embargos de Declaração quando demonstrada a existência de omissão no v. acórdão embargado, hipótese prevista nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO COM BASE NOS CARTÕES DE PONTO. TEMPO GASTO COM TROCA DE UNIFORME. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROVIMENTO. Na apuração das horas extraordinárias, deve ser considerado o teor das convenções coletivas da categoria, que apontam para a desconsideração dos períodos de até sete minutos e meio anteriores e posteriores à marcação da jornada de trabalho para fins que incluíam, também, a troca de uniforme. Revista provida para determinar a apuração do labor extraordinário segundo tais diretrizes.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 44030/2002-900-12-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração, provimento, dá-se provimento aos embargos.

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