TST - RR - 83456/2003-900-04-00


08/set/2006

ATESTADO MÉDICO - ORDEM DE PREFERÊNCIA - PROFISSIONAL ESTRANHO AO CONVÊNIO DA EMPRESA - SÚMULAS NºS 15 E 282 DO TST. A atual, iterativa e notória jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada nas Súmulas nºs 15 e 282, pacificou-se no sentido de que a justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos, estabelecida em lei, e também que: ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros quinze dias de ausência ao trabalho. É certo que a legislação faculta ao empregador dispor de serviço médico ou de convênio para apuração de doença que implique a falta do seu empregado ao trabalho, como emerge dos artigos 6º, § 2º, da Lei nº 605/49, 32, Parágrafo Único, do Decreto nº 77.077/76 e 60, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Preterida, no entanto, a ordem legal pelo reclamante, que obteve atestado de profissional estranho ao Convênio Médico da empresa, está caraterizada a contrariedade às súmulas referidas. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 83456/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos atestado médico, ordem de preferência, profissional estranho ao convênio da empresa.

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