TST - AIRR e RR - 810351/2001


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. HORA EXTRA ACIMA DA SEXTA DIÁRIA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO FIRMADO POR PRAZO INDETERMINADO. Não tendo a Corte Regional adotado tese explícita acerca de o acordo coletivo de trabalho ter sido firmado por prazo indeterminado, torna-se inviável o trânsito da revista, por encontrar óbice na Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento não provido. 2. NULIDADE DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Encontrando-se a decisão regional em consonância com a Súmula nº 349 do TST, o seguimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento não provido. 3. DIVISOR 180/220. Considerando que o dispositivo legal invocado como violado, no caso, artigo 7º, inciso XIV, da CF/88, não trata do divisor para o cálculo do salário-hora, torna-se inviável o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. 4. HORAS IN ITINERE. A ausência de preqüestionamento do dispositivo legal invocado como violado atrai a aplicação da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento não provido. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 810351/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, hora extra acima da sexta diária, turno ininterrupto de revezamento.

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