TST - AG-AC - 171141/2006-000-00-00


08/set/2006

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - A Corte local, embora reconhecendo o fato de o reclamante não ter recebido o auxílio-doença acidentário, determinou sua reintegração no emprego, com o pagamento dos salários vencidos, até o pronunciamento do INSS sobre a natureza da enfermidade. II - Dessa forma, embora o réu sustente, na contestação e no agravo regimental, ser portador de doença profissional e que a demora na manifestação do INSS deve ser imputada à reclamada, a verdade é que a deliberação do Regional contraria a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. III - Constatada a possibilidade de êxito do agravo de instrumento nesse tópico, impõe-se a conclusão pela manutenção da decisão que deferiu a liminar.

Tribunal TST
Processo AG-AC - 171141/2006-000-00-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos ação cautelar incidental a agravo de instrumento, procedência do pedido, a corte local, embora.

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