TST - E-A-RR - 1218/2003-114-15-00


08/set/2006

DIFERENÇA DE MULTA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO DE EMBARGOS INCABÍVEL. DECISÃO DE TURMA QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS, CONFIRMANDO DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. SÚMULA Nº 353 DO C. TST. De conformidade com a Súmula nº 353 do c. TST, em sua alínea c, somente são cabíveis embargos em agravo para a apreciação da c. SBDI-1 quando o tema disser respeito ao preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. No caso dos autos, no entanto, o recurso de embargos dirige-se contra a r. decisão da c. Turma que negou provimento ao recurso de agravo da reclamada, confirmando decisão monocrática do Relator que havia concluído que o recurso de revista não atendia os pressupostos intrínsecos do artigo 896 da CLT, na medida em que a matéria já se encontra pacificada no âmbito desta Corte Superior, aplicando o óbice dos artigos 896, § 5º, da CLT e 557 do CPC. Embargos não conhecidos. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO RELATOR. AGRAVO CONSIDERADO PROTELATÓRIO. A interposição de embargos à SDI, somente é cabível contra decisão do Colegiado, já que a denegação de seguimento de recurso decorre de decisão monocrática, com fundamento no art. 557 do CPC. Nestes termos, não pode ser a parte penalizada, quando se utiliza do meio recursal necessário para alçar o seu apelo, já que a interposição de embargos contra a decisão monocrática é incabível. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 1218/2003-114-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos diferença de multa decorrente dos expurgos inflacionários, recurso de embargos incabível, decisão de turma que nega provimento a agravo em recurso.

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