TST - E-RR - 1150/2001-071-09-00


08/set/2006

REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DEMAIS PARCELAS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADA. A decisão da C. Turma aplicou o óbice da Súmula 297 do C. TST pelo fato de não haver o eg. Tribunal Regional examinado a matéria sob o enfoque trazido nas razões de recurso de revista, acerca da natureza da parcela, ou mesmo quanto à impossibilidade de se fazer incidir reflexos em face de não se tratar de pagamento habitual. Quanto à Sumula 159 do C. TST, a C. Turma entendeu impertinente. Tais fundamentos não são atacados nas razões de embargos, devendo incidir o óbice da Súmula 422 do C. TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1150/2001-071-09-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos reflexos da gratificação de função em repouso semanal remunerado e, recurso de revista não conhecido, violação ao art.

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