TST - E-RR - 1350/2003-024-15-00


08/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIFERENÇA DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. TERMO DE ADESÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO À EXISTÊNCIA DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. NÃO-OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 4º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. A obrigatoriedade da existência e, via de conseqüência, da comprovação de que o Reclamante aderiu à proposta de acordo regulada pela Lei Complementar nº 110/2001 dirige-se à relação entre o órgão gestor e o titular da conta vinculada, com relação aos valores, em si, dos expurgos, e não quanto aos valores atinentes às diferenças da multa de 40 do FGTS, cujo direito de postular independe da comprovação de que o empregado tenha feito acordo com a Caixa Econômica Federal. Não se pode, por isso, exigir, para o recebimento das referidas diferenças, a comprovação de que houve termo de adesão. Recurso de Embargos não conhecido. 2. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A pretensão relativa a diferenças do acréscimo de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, constitui questão de direito que, à luz do disposto no art. 515, § 3º, do CPC, pode ser decidida desde logo pelo Tribunal, quando afastada a prescrição declarada na instância que acarretou a extinção do processo.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1350/2003-024-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional, diferença do acréscimo de 40% sobre o fgts, termo de adesão.

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