TST - E-A-AIRR - 1784/1993-026-01-40


08/set/2006

AUTO DE PENHORA NÃO-QUESTIONAMENTO DA REGULARIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO REVISTA PEÇA DISPENSÁVEL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 897 DA CLT E CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 217 DA SDI-1. Com efeito, se é certo que a Lei nº 9.756, de 17.12.98, que acresceu o § 5º ao art. 897 da CLT, impõe à parte o ônus de instruir o agravo de instrumento com peças aptas a viabilizar, caso provido, o imediato julgamento do recurso que teve seu seguimento denegado pelo Juízo a quo, dentre elas o auto de penhora, não menos certo que referida peça se torna desnecessária quando o Regional conheceu do agravo de petição e não há e nem se questiona na revista possível inexistência de garantia do Juízo da execução. Realmente, se é desnecessária a juntada de comprovante de recolhimento de custas e de depósito recursal referente ao recurso ordinário, quando na revista não se questiona a validade de ambos os recolhimentos, o mesmo fundamento lógico-jurídico se aplica a penhora, quando não se discute sua efetivação e muito menos sua regularidade na revista. Recurso de embargos provido.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 1784/1993-026-01-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos auto de penhora não-questionamento da regularidade da garantia do juízo, violação do artigo 897 da clt e contrariedade à orientação, com efeito, se é.

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