TST - E-RR - 756573/2001


08/set/2006

PROCESSO EM EXECUÇÃO VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Em processo de execução, a admissibilidade do Recurso de Revista limita-se à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição da República, conforme o disposto na Súmula nº 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 756573/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos processo em execução violação do art, 896 da clt, em processo de execução,.

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