TST - E-RR - 804316/2001


08/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Percebe-se da leitura das decisões prolatadas pelo Eg. Tribunal Regional e, ainda, pela C. Turma que o autor pleiteou o pagamento de horas extras e, ao tratar da base de cálculo dessa parcela, declinou pedido expresso de que fossem consideradas todas as parcelas salariais, dentre as quais se incluem o adicional de transferência e a gratificação por exercício de função, por sua natureza. O Simples fato de o reclamante, após ter pedido a integração de todas as parcelas salariais no cálculo das horas extras, indicar, exemplificativamente, algumas verbas de cunho salarial que entenda deva compor a referida base de cálculo não desnatura o amplo pedido formulado anteriormente e não restringe a atuação do juiz, a quem compete definir, observado o pedido inicial, quais parcelas possuem ou não natureza salarial. Iura novit curia. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 804316/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de embargos, preliminar de nulidade por julgamento ultra petita, recurso de revista não conhecido.

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