TST - E-ED-RR - 804839/2001


08/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Toda a questão relativa à possibilidade de conhecimento do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial já havia sido tratada pela Turma que, no acórdão primeiro, deixou claro os motivos pelos quais entendeu serem inespecíficos os arestos indicados nos Embargos de Declaração. Portanto, não se verifica negativa de prestação jurisdicional. SALÁRIO-UTILIDADE. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422 do TST). Assim, em face da ausência de impugnação da assertiva de que não se conheceu do Recurso de Revista porque a reclamada não se insurgiu contra um dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, não há como conhecer do Recurso de Embargos, porque desfundamentado. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 804839/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, toda a questão relativa.

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