TST - RR - 10/2003-005-18-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Ação trabalhista ajuizada por sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto profissional, ainda que decretada a extinção por ilegitimidade ativa ad, interrompe a contagem do prazo prescricional, por ser manifesta a intenção do Substituído de reivindicar seu direito. Ressalte-se que o trabalhador não poderia, durante a tramitação da ação ajuizada pelo sindicato, ajuizar reclamação trabalhista para pleitear o mesmo direito. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 10/2003-005-18-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, interrupção.

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