TST - AIRR - 180/2004-252-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. Divergência jurisprudencial não configurada, nos termos da Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, no sentido da prescrição total da pretensão quando a reclamatória é proposta após o prazo de dois anos a contar da vigência da LC nº 110/01. MULTA COMINATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 180/2004-252-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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