STJ - HC 86747 / SP HABEAS CORPUS 2007/0161278-6


10/mar/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE
REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA AO E.
TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGRESSÃO DE REGIME POR
MOTIVO DE FUGA E COMETIMENTO DE NOVO DELITO ENQUANTO FORAGIDO.
I - Tendo em vista que a tese relativa à progressão prisional no
caso de crime hediondo não foi analisada pelo e. Tribunal de origem,
fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de
supressão de instância (Precedentes).
II - De outro lado, ainda que se considerasse a apreciação do writ,
verifica-se que o retorno do paciente ao regime mais gravoso se deu
não pela hediondez do crime originalmente cometido, mas por evasão
do estabelecimento prisional e, também, pela prática de novo delito
enquanto foragido.
III - Desta forma, o cometimento de fato definido como crime doloso,
durante o cumprimento da pena de reclusão em regime semi-aberto,
justifica a regressão cautelar ao regime prisional inicialmente
fixado. (v.g.: REsp 909331/RS, 5ª Turma, de minha relatoria, DJ de
12/11/2007; REsp 766611/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de
24/10/2005; HC 41164/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de
01/07/2005).
Habeas Corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 86747 / SP HABEAS CORPUS 2007/0161278-6
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos penal, habeas corpus, crime hediondo.

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