TST - AIRR - 362/2004-006-08-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRASLADO INCOMPLETO PEÇAS ESSENCIAIS NÃO FORNECIDAS. A ausência de traslado de peças obrigatórias, no caso, cópias do acórdão regional e respectiva certidão de intimação e da certidão de intimação do despacho denegatório, obsta o conhecimento do agravo de instrumento. Incidência do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 362/2004-006-08-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista traslado incompleto peças, a ausência de traslado.

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