TST - RR - 916/2000-035-15-00


08/set/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Acórdão em que se declara a natureza salarial da gratificação semestral, porque paga em parcelas mensais. Possibilidade de contrariedade à Súmula nº 253 desta Corte. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o regular processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. II RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIPs). VALIDADE. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não evidenciadas. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Acórdão em que se declara a natureza salarial da gratificação semestral, porque paga em parcelas mensais. Contrariedade à Súmula nº 253 desta Corte configurada.

Tribunal TST
Processo RR - 916/2000-035-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, gratificação semestral, inclusão na base de cálculo das horas extras.

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