TST - RR - 724/2003-126-15-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA RELATIVA AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS, DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. O direito às diferenças concernentes ao acréscimo sobre o FGTS é mera conseqüência do reconhecimento, pelo Governo Federal, mediante a publicação da Lei Complementar 110/2001, de que o saldo das contas vinculadas não foi devidamente corrigido na época própria. O direito de ação relativamente à pretensão referente às diferenças concernentes ao acréscimo do FGTS, em face de demissão sem justa causa, independe de reconhecimento judicial (trânsito em julgado de ação concessiva dos expurgos perante a Justiça Federal). O interesse de agir, motivador, da presente demanda, reside no fato de o acréscimo de 40% sobre o FGTS, pago pela reclamada em face da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, haver sido pago a menor, porque não considerou os expurgos inflacionários de planos econômicos. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 724/2003-126-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, diferença relativa ao acréscimo de 40% sobre o saldo do, lei complementar 110/2001.

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